Neste artigo você terá acesso ao passo a passo de como encerrar um CNPJ e os melhores caminhos de como fazer isso.
Encerrar as atividades de uma empresa não é uma tarefa fácil. Porém, muitas vezes se faz necessário. É preciso levar em consideração diversos fatores antes de tomar a decisão.
Uma vez que essa ideia seja definitiva, é preciso estar atento a muitos pontos essenciais para que esse processo seja executado de forma correta. Por isso, trouxemos um artigo para te ajudar com essa tarefa.
Como encerrar uma empresa
Com a criação do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas o processo de encerramento de um CNPJ ficou mais simples. Agora, não é preciso apresentar a
certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), só é necessário solicitar à Junta Comercial.
A mudança permite que o processo seja finalizado mesmo que existam dividendos no nome da empresa. E, após o processo concluído, os débitos são transferidos para o empresário que respondia pelo CNPJ.
Abaixo trazemos os principais procedimentos que todas as empresas que desejam encerrar um CNPJ precisam seguir para que não fiquem pendências a serem resolvidas.
1. Distrato social
Durante a abertura de uma empresa é necessário um contrato social para oficializar a existência dela. Esse documento, além de oficializar a existência da empresa, mantém em um único documento todas as informações a respeito da empresa como razão social, endereço, sócios, CNPJ e muito mais.
Com o encerramento da empresa é preciso redigir um distrato social. Esse documento é responsável por informar o motivo que a sociedade está sendo desfeita e como será a divisão de bens entre os sócios.
Essa etapa não é necessária para o empresário que não tem sócio.
2. FGTS
É necessária a emissão do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF). Se ainda existirem débitos vinculados aos FGTS, é necessário pagá-los na Caixa Econômica Federal.
Se não houverem pendências, a empresa recebe o certificado, válido por 30 dias. É possível retirá-lo pelo site da Caixa.
3. Baixa na prefeitura e no estado
Para encerrar um CNPJ é preciso verificar os impostos que foram pagos no tempo de atuação da empresa. As baixas devem ser feitas de acordo com a natureza do imposto. A solicitação pode ser feita para a Secretaria das Finanças e baixada do banco de dados da prefeitura em caso do imposto ISS. E para o ICMS a baixa pode ser dada pela inscrição estadual em uma unidade da secretaria da fazenda.
4. Tributos federais
Também é necessário emitir o Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União para ficar regularizado com o governo federal.
Esse documento contém todos os créditos tributários federais dirigidos pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, inclusive contribuições previdenciárias.
5. Junta Comercial
O pedido de arquivamento de atos de extinção da pessoa jurídica ou da sociedade empresária é uma etapa importante para dar seguimento ao processo. Para concluí-la é necessário apresentar os documentos adquiridos nas etapas anteriores.
O tempo e o valor cobrado para que tudo esteja regulamentado é variável.
Microempresas ou filiais são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito.
6. Baixa no CNPJ
Para encerrar o processo de baixa do CNPJ basta utilizar o programa Coletor Nacional de Dados, da Receita Federal. Com ele é possível gerar a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Decidir fechar uma empresa é uma decisão difícil, é preciso ter muita calma e planejamento para não se arrepender futuramente.
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