Inscrição estadual (IE) é uma identificação dos contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e prova a regularização da empresa para com a Receita Federal. O código é composto por nove números liberados pelo Portal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). 

Ter essa documentação regularizada é importante. Isso porque todos os estabelecimentos que trabalham com repasse de mercadoria devem pagar o ICMS. E para a realização do pagamento é necessário o cadastro na Inscrição Estadual.

A Inscrição Estadual serve para que as autoridades cabíveis possam fazer o cálculo correto de impostos a serem pagos por cada venda realizada pela empresa. Assim, o governo consegue impedir a sonegação tributária, pois possui um controle maior sobre a circulação de produtos e serviços no país.

Os dígitos da inscrição estadual possuem cada um sua finalidade para identificação:

  • Os dois primeiros significam o estado de origem do registro
  • Os seis seguintes servem como identificação das empresa
  • E o último serve para verificar a autenticidade e validade da documentação

Qual a utilidade da Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS e para emissão de notas fiscais. Logo, a IE deixa a empresa regularizada perante a Receita Federal.

Esse documento também garante mais segurança ao comprador que está adquirindo o seu produto. Já que a consulta de Inscrição Estadual regularizada pode ser feita por todos por meio do site do SINTEGRA.

Quem precisa ter cadastro na Inscrição Estadual ?

Não são todas as empresas que são obrigadas a possuir inscrição estadual. O cadastro é necessário para as seguintes empresas: 

  • Instituições que comercializam produtos, presencialmente ou online;
  • Prestadoras de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal;
  • Prestadoras de serviços de comunicação.

É importante ressaltar que para empresas online existem exceções. Caso a venda não resulte em um produto físico, ou seja, o cliente final não recebe a compra de forma física, a Inscrição Estadual não é obrigatória. Isso porque, cursos presenciais ou online, infoprodutos e outros não precisam de armazenamento, nem de transporte, assim, não é preciso pagar o ICMS.

Como funcionam as cobranças de tributos?

Os sistemas tributários e fiscais no Brasil tem a cobrança dividida em três instâncias:

  • Federal : imposto de renda e outros 
  • Estadual : que cobram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outros tributos estaduais;
  • Municipal : que se encarregam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outros impostos municipais.

Cada uma dessas instâncias de impostos conta com o seu próprio documento de identificação. 

  • Federal: CNPJ
  • Estadual: Inscrição Estadual 
  • Municipal: Inscrição Municipal

Como emitir a Inscrição Estadual?

A emissão da Inscrição Estadual pode ser feita de forma virtual. Pelo site RedeSim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Para isso é preciso seguir os seguintes passos:

  • Acessar o portal da RedeSim;
  • Ir para a área “Já possuo Pessoa Jurídica”;
  • Clicar em Serviços;
  • Depois, selecionar a opção “Demais serviços”;
  • Clique em “Inscrições tributárias” e, então, em “Solicite sua inscrição”;
  • Em seguida, o RedeSim irá redirecionar o usuário para o site da Receita Federal. Após, é necessário apenas seguir os passos indicados por lá.

Para obter a IE, você precisará dos seguintes dados:

  • CNPJ;
  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço de empresa e residência;
  • Fotos do estabelecimento;
  • Alvará de funcionamento;
  • E-mail válido.

Ressaltamos que, para quem é MEI, a emissão da IE acontece automaticamente depois da abertura da empresa.

Emissão de comprovante da Inscrição Estadual

É possível emitir um comprovante da Inscrição Estadual de qualquer empresas, basta:

  • Acessar a página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal;
  • Inserir o CNPJ da empresa;
  • Clicar em “Consultar” e pronto: um comprovante com o número da IE vai aparecer.

Consulta de situação cadastral

Também é possível consultar a situação cadastral de uma empresa da seguinte forma:

  • Acessar o site da SINTEGRA;
  • Clicar no estado em que deseja fazer a consulta;
  • Será exibido uma página para consulta usando a CCE (IE), CNPJ ou CPF. Então, clique em consultar;
  • Em seguida, serão exibidas as informações do cadastro. 

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