Inscrição estadual (IE) é uma identificação dos contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e prova a regularização da empresa para com a Receita Federal. O código é composto por nove números liberados pelo Portal da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
Ter essa documentação regularizada é importante. Isso porque todos os estabelecimentos que trabalham com repasse de mercadoria devem pagar o ICMS. E para a realização do pagamento é necessário o cadastro na Inscrição Estadual.
A Inscrição Estadual serve para que as autoridades cabíveis possam fazer o cálculo correto de impostos a serem pagos por cada venda realizada pela empresa. Assim, o governo consegue impedir a sonegação tributária, pois possui um controle maior sobre a circulação de produtos e serviços no país.
Os dígitos da inscrição estadual possuem cada um sua finalidade para identificação:
- Os dois primeiros significam o estado de origem do registro
- Os seis seguintes servem como identificação das empresa
- E o último serve para verificar a autenticidade e validade da documentação
Qual a utilidade da Inscrição Estadual?
A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS e para emissão de notas fiscais. Logo, a IE deixa a empresa regularizada perante a Receita Federal.
Esse documento também garante mais segurança ao comprador que está adquirindo o seu produto. Já que a consulta de Inscrição Estadual regularizada pode ser feita por todos por meio do site do SINTEGRA.
Quem precisa ter cadastro na Inscrição Estadual ?
Não são todas as empresas que são obrigadas a possuir inscrição estadual. O cadastro é necessário para as seguintes empresas:
- Instituições que comercializam produtos, presencialmente ou online;
- Prestadoras de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal;
- Prestadoras de serviços de comunicação.
É importante ressaltar que para empresas online existem exceções. Caso a venda não resulte em um produto físico, ou seja, o cliente final não recebe a compra de forma física, a Inscrição Estadual não é obrigatória. Isso porque, cursos presenciais ou online, infoprodutos e outros não precisam de armazenamento, nem de transporte, assim, não é preciso pagar o ICMS.
Como funcionam as cobranças de tributos?
Os sistemas tributários e fiscais no Brasil tem a cobrança dividida em três instâncias:
- Federal : imposto de renda e outros
- Estadual : que cobram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outros tributos estaduais;
- Municipal : que se encarregam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outros impostos municipais.
Cada uma dessas instâncias de impostos conta com o seu próprio documento de identificação.
- Federal: CNPJ
- Estadual: Inscrição Estadual
- Municipal: Inscrição Municipal
Como emitir a Inscrição Estadual?
A emissão da Inscrição Estadual pode ser feita de forma virtual. Pelo site RedeSim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Para isso é preciso seguir os seguintes passos:
- Acessar o portal da RedeSim;
- Ir para a área “Já possuo Pessoa Jurídica”;
- Clicar em Serviços;
- Depois, selecionar a opção “Demais serviços”;
- Clique em “Inscrições tributárias” e, então, em “Solicite sua inscrição”;
- Em seguida, o RedeSim irá redirecionar o usuário para o site da Receita Federal. Após, é necessário apenas seguir os passos indicados por lá.
Para obter a IE, você precisará dos seguintes dados:
- CNPJ;
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço de empresa e residência;
- Fotos do estabelecimento;
- Alvará de funcionamento;
- E-mail válido.
Ressaltamos que, para quem é MEI, a emissão da IE acontece automaticamente depois da abertura da empresa.
Emissão de comprovante da Inscrição Estadual
É possível emitir um comprovante da Inscrição Estadual de qualquer empresas, basta:
- Acessar a página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal;
- Inserir o CNPJ da empresa;
- Clicar em “Consultar” e pronto: um comprovante com o número da IE vai aparecer.
Consulta de situação cadastral
Também é possível consultar a situação cadastral de uma empresa da seguinte forma:
- Acessar o site da SINTEGRA;
- Clicar no estado em que deseja fazer a consulta;
- Será exibido uma página para consulta usando a CCE (IE), CNPJ ou CPF. Então, clique em consultar;
- Em seguida, serão exibidas as informações do cadastro.
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