LGPD: Essa lei se aplica a sua empresa?

Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD), você conhece essa determinação? Continue lendo esse artigo e entenda mais sobre como ela funciona.

É muito comum que dados pessoais sejam compartilhados para os mais diversos tipos de cadastros dentro e fora da internet. Foi pensando nisso que o Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma lei para a proteção desses dados.

Desde agosto de 2021, a Lei de Proteção Geral de Dados está em vigor com a finalidade de garantir mais privacidade para a população brasileira. Porém, ainda existem muitas empresas que não se adequaram às regras apontadas pela lei. É preciso tomar cuidado. Seguido das novas regras 

O que é LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14/8/2018), foi criada para proteger os direitos de liberdade e privacidade de cada indivíduo. A lei disserta sobre o tratamento de dados pessoais presentes em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e ainda traz um conjunto de operações que podem vir a acontecer com esses dados.

A lei foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) que entrou em vigor na União Européia em 2018.  E com a sanção da lei, o Brasil passa a fazer parte do grupo de países que se preocupam com a segurança dos dados da população.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informações que permitem a identificação de uma pessoa. Ou seja, são aqueles normalmente compartilhados para diferentes tipos de cadastros, como: RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários e outros. Também é possível considerar dados pessoais aqueles que não compartilhamos de forma consciente, como fotografias, prontuário de saúde, localização via GPS, hábitos de consumo, endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies .

Quando falamos de LGPD seu principal foco são os dados pessoais sensíveis que consiste em informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natura.

Qual a importância dos dados pessoais?

Os dados pessoais são a identidade de um indivíduo, são documentações e a forma como ele se encontra no mundo.

Os dados pessoais não se tratam apenas sobre informações que compartilhamos, mas sim aquelas que são compartilhadas sem a ciência do dono. Essas informações usadas de forma irresponsável podem causar diversos transtornos para o dono. 

Por isso, os dados pessoais são tão importantes e ao mesmo tempo perigosos. Assim surge a LGPD, uma lei que garante que eles sejam tratados com maior segurança.

O que é tratamento de dados pessoais?

O tratamento de dados pessoais é o manejo de dados pessoais desde a coleta até o descarte, por pessoas físicas e jurídicas. Essa atividade pode ser uma coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, avaliação ou transferência de dados e deve ser executada com muita cautela e segurança.

Qual o objetivo da LGPD?

A lei surge com o objetivo de proteger os dados de pessoas naturais. Ou seja, a proteção da pessoa humana, especialmente em relação ao livre desenvolvimento da personalidade mediante a garantia da sua autodenominação informal.

Além de tudo citado até agora, a legislação tem como fundamento diversos valores como:

• Garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários. Isso deve ser feito mediante práticas transparentes e seguras, garantindo os direitos fundamentais da pessoa natural;
• Apresentar regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
• Estabelecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais;
• Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Qual a importância da Lei Geral de Proteção de Dados?

A tecnologia vem se fazendo cada vez mais presente no dia a dia de todos. E junto com o esse crescimento a utilização de dados pessoais para cadastros em setor público e privado. Por isso surge a necessidade de criar formas de tornar esse compartilhamento de informações mais seguro.

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma forma de garantir a segurança de todos, já que as informações são tratadas com seriedade e cautela. Essa lei apresenta regras para o tratamento dos dados, desde a proteção dos mesmos até a fiscalização e responsabilização dos responsáveis.

A LGPD ainda contém uma cláusula que diz respeito ao consentimento da pessoa física ou jurídica em relação ao acesso, compartilhamento, portabilidade e exclusão dos dados. Além de prever punições em caso de desvio de informações e descumprimento da lei.

Como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados?

De forma geral, a Lei Geral de Proteção de Dados garante que o titular dos dados tenha controle sobre o compartilhamento das informações. Assim, todo usuário deve permitir de forma consciente que a empresa use seus dados para fins específicos.

Esses fins devem ser especificados pela empresa de forma detalhada. Para que dessa forma o titular dos dados possa ter total consciência do uso dos seus dados e a empresa deixe claro a sua responsabilidade e compromisso com a segurança. 

Quem deve se adequar a LGDP?

Devem se adequar a LGPD todas as  empresas e profissionais autônomos. Essa adequação deve ser feita de acordo com  o nível de dados que a empresa lida. Porém, a LGPD não se aplica a pessoas físicas que usam dados pessoais com finalidades domésticas, como redes sociais.

De acordo com o Guia Orientativo da ANPD, os funcionários que trabalham mediante a subordinação das decisões de empresas (poder diretivo, art. 2 e 3 da CLT) não são considerados agentes de tratamento.

Quais as punições previstas?

Estão previstas as seguintes punições da LGPD:

• Bloqueio dos dados pessoais do objeto da violação;
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e proibição parcial ou total do exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados;
• Advertência;
• Multa (diária ou com limite de até 2% do faturamento da empresa).

Maneiras se adequar a Lei Geral de Proteção de Dados

Para entender o que é necessário para se adequar à LGPD, confira algumas dicas:

1. Invista em mapeamento de dados;

2. Crie uma política de privacidade;

3. Seja transparente sobre a forma como você utiliza os dados;

4. Faça uma análise e adeque os seus pontos de coleta de dados;

5. Defina um encarregado (DPO);

6. Crie canais e portas de comunicação com os titulares dos dados;

7. Adote soluções de segurança com o objetivo de prevenir vazamentos;

8. Tenha em mãos o seu Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.

A LGPD surge como uma forma de garantir que acidentes como vazamento de dados ou uso inadequado de dados pessoais aconteçam com menor frequência e para garantir a segurança de todos.

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