Restituição do Simples Nacional: quem tem direito e como pedir

Saiba quem tem direito à restituição do Simples Nacional e como solicitar. Descubra os passos para recuperar impostos pagos indevidamente.

A restituição do Simples Nacional é uma oportunidade para micro e pequenas empresas recuperarem valores pagos indevidamente ou a mais dentro desse regime tributário simplificado. Muitos empreendedores não sabem que têm direito a essa devolução, o que pode resultar na perda de valores que poderiam ser reinvestidos no negócio.

Se a sua empresa está enquadrada no Simples Nacional e você já efetuou pagamentos além do necessário, é possível solicitar a devolução desses tributos. O processo, embora burocrático, garante que o dinheiro retorne ao seu caixa.

Neste artigo, vamos explicar quem tem direito à restituição do Simples Nacional e como fazer o pedido de maneira correta, detalhando os passos e a documentação necessária.

O que é a Restituição do Simples Nacional?

A Restituição do Simples Nacional ocorre quando uma empresa enquadrada no regime Simples paga valores a mais de tributos ou recolhe impostos indevidos. Esses valores podem ser recuperados por meio de um pedido formal de restituição junto à Receita Federal ou ao estado/município responsável, dependendo da natureza do tributo.

O regime do Simples Nacional foi criado para simplificar a tributação das micro e pequenas empresas, unificando diversos impostos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, erros no cálculo ou mudanças na legislação podem levar ao pagamento indevido de tributos.

Quem tem direito à Restituição do Simples Nacional?

Micro e Pequenas Empresas

A restituição do Simples Nacional está disponível para micro e pequenas empresas que estejam enquadradas corretamente no regime e tenham recolhido valores a mais. Empresas que pagaram impostos indevidos em razão de erros de cálculo, erros de alíquotas ou até mesmo uma mudança de faixa de faturamento podem ter direito à devolução.

Situações de Pagamento Indevido

Entre as situações mais comuns que dão direito à restituição estão:

• Pagamentos duplicados: Quando a empresa paga o DAS duas vezes no mesmo período.
• Erro no cálculo do faturamento: Se a empresa calcula incorretamente o valor do imposto a ser pago com base no faturamento.
• Mudança de faixa de alíquota: Se a empresa recolheu imposto com base em uma faixa de faturamento incorreta.
• Inatividade: Empresas inativas que pagaram tributos indevidamente.

Excluídos do Simples Nacional

Empresas que foram excluídas do Simples Nacional, mas continuaram pagando tributos como se estivessem enquadradas no regime, também podem solicitar a restituição de valores pagos após a exclusão. Nesse caso, é importante verificar a data exata da exclusão e o período em que ocorreram os pagamentos indevidos.

Como pedir a Restituição do Simples Nacional?

Passo 1: Verificar os Pagamentos Indevidos

O primeiro passo para solicitar a restituição do Simples Nacional é identificar se houve realmente um pagamento indevido ou a mais. Para isso, a empresa deve acessar o portal do Simples Nacional e verificar o histórico de pagamentos e recolhimentos.

É possível conferir todas as guias pagas no sistema do Simples Nacional por meio da aba “Extrato de Débitos”. Ali, será possível comparar os valores pagos com os devidos para identificar possíveis excessos.

Passo 2: Acessar o Portal e-CAC

Depois de verificar os pagamentos, o pedido de restituição pode ser feito no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), da Receita Federal. O acesso ao portal é feito através do certificado digital da empresa ou mediante código de acesso gerado no próprio site da Receita.

Passo 3: Solicitar a Restituição

Dentro do e-CAC, há uma opção específica para solicitar a restituição de tributos. Ao acessar essa opção, o contribuinte deve preencher o formulário de solicitação, informando o valor pago indevidamente, o período de competência e a natureza do tributo a ser restituído.

É importante anexar documentos que comprovem o pagamento indevido, como guias de pagamento e relatórios fiscais da empresa. Após o envio, a Receita Federal irá analisar o pedido.

Passo 4: Acompanhamento e Prazos

Após feito o pedido, é fundamental acompanhar o andamento da solicitação pelo próprio portal e-CAC. A Receita Federal estipula prazos para análise e eventual devolução dos valores, que podem variar de acordo com a complexidade do caso e o volume de solicitações em andamento.

O prazo médio para a devolução é de até 60 dias, mas esse período pode se estender, principalmente em situações que envolvem tributos estaduais ou municipais, como o ICMS ou ISS, que também fazem parte da guia do Simples Nacional.

Restituição de ICMS e ISS no Simples Nacional

Um ponto que muitas empresas esquecem ao solicitar a restituição do Simples Nacional é que tributos como o ICMS e o ISS podem estar incluídos na guia do DAS. Nesse caso, o pedido de restituição precisa ser feito separadamente aos órgãos estaduais (para ICMS) ou municipais (para ISS).

Como solicitar a Restituição de ICMS?

O ICMS é um imposto estadual, e cada estado tem regras próprias para a solicitação de restituição. Normalmente, o pedido é feito diretamente na Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa está sediada. É necessário acessar o sistema da Sefaz e seguir o procedimento indicado, que pode envolver o preenchimento de um formulário específico e a apresentação de documentos fiscais.

Como solicitar a Restituição de ISS?

No caso do ISS, que é um imposto municipal, o pedido de restituição deve ser feito na prefeitura do município onde a empresa presta serviços. As regras variam conforme a cidade, mas exigem geralmente a comprovação do pagamento indevido por meio de guias de recolhimento e relatórios financeiros.

Documentação Necessária

Para garantir que o pedido de restituição seja processado corretamente, é essencial reunir toda a documentação que comprove o pagamento indevido. Isso inclui:

• Guias do DAS pagas.
• Extratos bancários que comprovem o pagamento.
• Relatórios fiscais que justifiquem o pedido de restituição.

Além disso, a Receita Federal e os órgãos estaduais/municipais podem solicitar documentos adicionais, como o balanço patrimonial da empresa ou a declaração de faturamento, para validar o pedido.

Erros Comuns ao Solicitar a Restituição do Simples Nacional

Alguns erros podem atrasar ou até mesmo inviabilizar o pedido de restituição do Simples Nacional. Entre os principais erros estão:

• Não incluir todos os documentos necessários: Falta de guias de pagamento, extratos ou relatórios fiscais.
• Solicitar a restituição em nome de empresa excluída do Simples: Empresas que já foram excluídas do Simples Nacional precisam ajustar a solicitação com base no período correto de exclusão.
• Erro ao identificar o tributo pago a mais: Certifique-se de que o tributo a ser restituído realmente foi pago indevidamente e que o valor está correto.

Quanto Tempo Demora para Receber a Restituição?

O tempo de processamento do pedido de restituição do Simples Nacional pode variar. A Receita Federal costuma processar esses pedidos em até 60 dias, mas em alguns casos o prazo pode ser maior, especialmente quando há necessidade de análise por parte de órgãos estaduais ou municipais, como no caso do ICMS e ISS.

Conclusão

Solicitar a restituição do Simples Nacional pode ser um processo burocrático, mas é um direito da empresa recuperar valores pagos indevidamente. Seguindo os passos corretos e reunindo a documentação necessária, é possível garantir a devolução desses recursos e melhorar o fluxo de caixa do negócio.

Se a sua empresa acredita que pagou tributos a mais, não hesite em verificar os pagamentos e iniciar o processo de solicitação. Além disso, contar com o apoio de um contador pode facilitar esse processo, garantindo que todos os documentos estejam em ordem e o pedido seja feito da maneira correta.

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